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Tributário | Consultoria
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TAG: arbitrariedade
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Arbitrariedades praticadas por fiscalizações municipais na esfera ISS
O ISS é um imposto regulado pela Lei Complementar nº 116/2003, antes era tratado pelo Decreto-lei nº 406/68, que restou revogado com a entrada em vigor da referida lei...
05/10/2011 16:30:30
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Por Amal Nasrallah
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