IOF volta ao patamar anterior.
Ontem (25 de junho de 2025), o Congresso Nacional derrubou por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 214.2025) os três decretos do governo Lula que haviam aumentado as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A Câmara dos Deputados aprovou o PDL com votação ampla (383 votos favoráveis contra 98), suspendendo os decretos 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25, que tinham ajustado o IOF, no que concerne as alíquotas sobre crédito, câmbio, cartões de crédito e previdência privada.
O Senado Federal confirmou a derrubada, também aprovando o substitutivo que revoga os decretos de IOF do governo e restabelece o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF, sem necessidade de sanção presidencial
A medida foi imediatamente promulgada e os decretos suspensos deixam de produzir efeitos desde ontem mesmo. Vale dizer, a partir de ontem, as alíquotas do IOF voltaram ao que eram antes.
Siga as nossas redes sociais: https://www.instagram.com/tributarionosbastidores/
Leia também: https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/stf-multa-qualificada-nao-pode-ultrapassar-100-do-debito-tributario/
A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.