
Reforma tributária cala o contribuinte: questionar ilegalidades ou inconstitucionalidades do IBS e da CBS pode se tornar impraticável
A reforma tributária do consumo foi apresentada sob o compromisso de simplificar o sistema, conferir maior transparência à tributação e reduzir a litigiosidade. Entretanto, uma disposição da Lei Complementar nº 214/2025 merece especial atenção, pois pode produzir um efeito exatamente oposto: dificultar o controle jurisdicional das exigências do IBS e