O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o alegado ganho de capital decorrente da doação realizada a título de adiantamento de legítima, no RE 1.522.312, Tema 1391 (Relator Ministro Gilmar Mendes). Segundo a decisão que reconheceu a repercussão geral, a matéria transcende o interesse subjetivo das partes, envolvendo a interpretação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da renda como hipótese de incidência tributária e da vedação ao bis in idem entre o IRPF e o ITCMD. De fato, a recente decisão do Supremo Tribunal...Leia mais