O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em repercussão geral se a Selic pode ser usada como índice de correção contra a Fazenda Pública, antes da citação. Trata-se de um Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC). O debate central gira em torno de como devem ser corrigidas as dívidas da Fazenda Pública após a Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021 (RE 1591585). O cerne da controvérsia é o momento inicial de aplicação da Taxa SELIC. De acordo com o Recurso Extraordinário, a decisão recorrida determinou o uso da SELIC a partir de dezembro de 2021, o...Leia mais