Um dos pontos de maior controvérsia na gestão de imóveis próprios por pessoas jurídicas, em especial, na locação, é a natureza tributária dos valores recebidos dos locatários a título de reparos e manutenção do imóvel locado. Frequentemente, ao final de um contrato de locação, o locatário, ao não devolver o imóvel no estado original, paga uma quantia pecuniária para que a locadora realize os consertos necessários. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 61 - COSIT, de 16 de abril de 2026, oficializou o entendimento de que os valores recebidos por empresas locadoras...Leia mais