
Justiça Federal concede 5 novas liminares contra majoração de 10% sobre lucro presumido
A Justiça Federal proferiu, recentemente, cinco decisões liminares favoráveis a contribuintes para suspender a majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025. As decisões foram proferidas por juízos das cidades de Limeira (SP), São Paulo (SP) (10ª
