Tributário nos Bastidores

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dezembro 18, 2025

multa

STF: Multa isolada não pode ultrapassar 60% do valor do tributo

18 de dezembro de 2025

O STF terminou o julgamento sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental (RE 640452 – Tema 487). Por maioria, o STF acolheu o voto divergente ministro Dias Toffoli. Segundo o voto de Dias Toffoli, segundo o qual as multas isoladas não podem

ADI

STF: ADI 7912 questiona 3 teses relativas à nova lei do IR

18 de dezembro de 2025

Lucros e dividendos: ADI 7912 questiona 3 teses relativas à nova lei da distribuição de lucros e dividendos. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7912) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei que trata da reforma do

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