precatórios Muito embora tenha ocorrido no começo desse mês, pela sua importância, necessário comentar a decisão do STF sobre o pagamento de precatórios. Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as modificações realizadas em 2021 no regime constitucional de precatórios pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, dentre elas a que estabelecia um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. O julgamento foi realizado no âmbito da ADI 7064 e ADI 7047 ajuizadas pela CNI – Confederação Nacional de Indústria e o CFOAB – Conselho Federal da OAB. No julgamento, Relator, ministro Luiz...Leia mais