STF começará a julgar as ADIs que tratam do DIFAL
21 de setembro de 2022
STF começará a julgar as ADIs que tratam do DIFAL. Será iniciado na próxima sexta-feira, dia 23.09, o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que versam sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal). Trata-se do seguinte. O STF, por meio do RE 1.287.019 julgou inconstitucional a
