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Mês: novembro 2021
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A alíquota de ICMS sobre combustíveis é inconstitucional
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O STF já tem maioria: Alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional.
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O TJSP decidiu que não é possível redirecionar execução fiscal aos sócios
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STJ: Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST
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STJ definiu o início da decadência do para constituição do ITCMD em sede de recurso repetitivo
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STJ definirá em sistema de recurso repetitivo a base de cálculo do ITBI em São Paulo
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TJSP- Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral.
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