STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS
18 de agosto de 2020
Terminou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que trata da inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS). O STF decidiu que a contribuição é constitucional. Muito embora, o Ministro Aurélio, relator do recurso,
