
Lei permite que empresas do SIMPLES realizem transação com a Fazenda Nacional
Foi publicada hoje a lei (Lei Complementar nº 174, de 5 de Agosto de 2020) que autoriza a que os débitos dos contribuintes optantes do Simples Nacional sejam extintos, por meio de celebração de transação resolutiva de litígio. Os débitos que podem ser objeto de transação são aqueles em fase