STJ – Após processo administrativo MP tem permissão para usar dados sigilosos fornecidos pela Receita Federal sem autorização judicial
2 de outubro de 2018
Sob a premissa de que é dever dos órgãos de fiscalização tributária comunicar eventual prática de crime e consequentemente encaminhar para o Ministério Público, depois de proferida a decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente (art. 83, da Lei n. 9.430/96), a Quinta Turma
