Decisão do TJSP em ADI abre brecha para tese tributária no sentido de excluir da base do ISS os tributos federais
16 de janeiro de 2014
A guerra fiscal entre os entes tributantes na esfera municipal culminou com uma decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que poderá beneficiar milhares de contribuintes do ISS. Trata-se do seguinte. O Município de Poá editou lei que autoriza expressamente aos contribuintes de ISS,
