STJ entende que existe direito à apropriação de crédito de ICMS nas operações interestaduais com benefício fiscal
6 de setembro de 2013
Uma das grandes disputas na esfera do ICMS decorre do fato de que alguns Estados dão benefícios fiscais na esfera do ICMS sem a autorização de Convênio no âmbito do Confaz. Esses benefícios são concedidos de diversas formas, tais como: outorga de créditos presumidos do ICMS que reduzem o imposto
