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Ano: 2012
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Receita: recolhimento das contribuição previdenciária e CPRB nas ações trabalhistas e no 13º
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Não incide contribuição previdênciária sobre vale transporte pago em dinheiro – STF e STJ
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A alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas e a guerra dos portos
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Decisões do Judiciário: sobre a aplicação do FAP (TRF4) e sobre o ISS leasing (STJ)
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Planejamento fiscal com terceirização
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Existem muitas execuções fiscais cujos créditos tributários estão prescritos
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Parecer Normativo da RF analisa a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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A CPRB incide sobre a receita da venda de bens e serviços
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INSS – GILRAT/SAT e FAP – STF julgará a constitucionalidade
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As normas relativas aos preços de transferência não são adequadas as operações “back to back”
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