Artigos, Tributação no Brasil, Tributário

Diferença entre antecipação do ICMS e substituição tributária das operações subsequentes

  A  antecipação tributária do ICMS, como a própria expressão já enuncia, implica no pagamento antecipado do ICMS, antes que ocorra o fato gerador da obrigação tributária, qual seja circulação...
14/03/2019 23:26:43
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF afasta incidência do IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais concedidos pelos Estados

Conforme já abordei anteriormente nesse blog, a Lei Complementar nº 160/2017 no art. 9º incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei no 12.973, de 13...
12/03/2019 22:09:32
Artigos, COFINS, CSLL, Tributário

Benefício da alíquota reduzida sobre os serviços ligados à saúde

Dispõe a Lei nº 9.249/95, que aqueles que prestam serviços em geral estarão sujeitos a uma base de cálculo de 32% para fins de recolhimento de IRPJ e CSLL...
11/03/2019 21:12:49
Artigos, Crédito Tributário, Tributário

Negociação de Dívida na Execução Fiscal

A Portaria PGFN n° 742 publicada em 28.12.2018 regulamentou a celebração de negócio jurídico processual (“NJP”) no âmbito da execução fiscal. A portaria proíbe que o NJP reduza o montante...
10/03/2019 21:34:50
Jurisprudência Judicial, Tributário

Diversas multas constantes do RICMS-SP (art. 527) são inválidas – STF

  Com o julgamento da inconstitucionalidade da multa no percentual de 25% sobre valor da operação na esfera do ICMS, pela Segunda Turma do STF (AG.REG. no recurso extraordinário 754.554...
28/02/2019 15:44:33
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil

TJSP – Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior

A Constituição Federal estabelece no, III, do § 1º do seu artigo 155 que o ITCMD  terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador...
25/02/2019 21:08:29
Notícias, Tributário

Publicadas as regras sobre a declaração de imposto de renda 2019 – DIRPJ

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário...
22/02/2019 15:16:04
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ decide sobre a prova a ser produzida no MS que pede compensação

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o mandado de segurança pode ser utilizado para a declaração do direito à compensação dos tributos pagos indevidamente. Isto está definido na...
22/02/2019 14:02:13
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ decide recurso cabível em julgamento sobre prescrição ou decadência – Apelação ou Agravo de instrumento

No dia 19.02.2019 o STJ decidiu questão processual que impacta milhares de processos tributários. No REsp nº 1778237 / RS se discutiu qual seria o recurso competente para impugnar...
21/02/2019 14:12:40
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Sentença recente afasta exigência de IPI na revenda de importados

Diversos importadores ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados. Segundo os importadores, a incidência do IPI somente pode...
19/02/2019 14:51:37
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ – Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário

O STJ analisou uma questão interessante, que afeta os devedores que sofrem processos de execução fiscal. Segundo o acórdão relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a penhora em execução fiscal não...
18/02/2019 18:34:24
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Juiz determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física em SP

Conforme já abordei algumas vezes  nesse blog, muito embora se admita a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica que não se dedica...
14/02/2019 10:18:37