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Tributário | Consultoria > Publicações

Publicações

Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Notícias, Planejamento Tributário, Tributário

CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de Imposto de Renda

Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade, ou seja, as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem maiores rigores. Sendo a sociedade...
15/06/2020 14:53:33
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação

Existem processos que tratam de várias questões, sendo possível que uma parte do processo transite em julgado antes de outra. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal resolveu apreciar no...
11/06/2020 08:40:42
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF proferiu dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais

Um dos assuntos mais aguardados na área tributária é o julgamento pelo STF do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro...
10/06/2020 15:09:53
Artigos, Notícias

Criada linha de crédito para as micro e pequenas empresas, com apoio da Receita Federal

Foi criado o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, vinculado à Secretaria Especial...
10/06/2020 10:17:05
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

Ministro Marco Aurélio do STF decide que o IPI não incide na revenda de produtos importados

A discussão que envolve a incidência do IPI na revenda de importados está sendo julgada pelo STF com força de repercussão geral. O julgamento iniciou dia 05.06 e tem...
09/06/2020 14:14:29
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF está decidindo pela inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples

O STF começou a analisar  a constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, quando o adquirente se enquadre como contribuinte. Trata-se...
04/06/2020 13:53:50
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF decide que é constitucional a incidência do ISS sobre contrato de franquia

Franquia (franchising) é um sistema pelo qual um franqueador cede a um franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou...
01/06/2020 15:33:08
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TRF3 admite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

O ICMS-ST não deve integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins. Conforme mencionamos no post “Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-COFINS”, no julgamento...
29/05/2020 10:16:00
Artigos, Notícias, Tributário

Próximas medidas tributárias do governo

O governo está estudando a possibilidade de postergar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição previdenciária referente a junho. O governo também estuda a possibilidade de criar...
28/05/2020 15:32:59
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ define o conceito de lucro nos tratados internacionais

Estabelece o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”...
27/05/2020 14:47:17
Artigos, Direito Tributário, Tributário

Breves considerações sobre ICMS e ICMS-ST

ICMS O ICMS é um imposto não cumulativo que tem como pressuposto o sistema de crédito e débito. Esse sistema autoriza que haja compensação do imposto, isto é, assegura ao...
26/05/2020 15:58:12
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil

STF define o Estado competente para exigir o ICMS nas importações efetuadas com tradings

O STF novamente analisou a seguinte questão: definição do Estado competente para exigir o ICMS na importação. Em verdade esse tema não é novo no STF. O assunto já foi...
19/05/2020 15:42:24
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Notícias e Atualizações Tributárias
Por Amal Nasrallah
📩E-mail: tributarionosbastidores@gmail.com

“A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o P “A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, analisando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, julgado com força de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Trata-se do RE 576967, tema72, com repercussão geral.” - Link no story.
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A autora deste site é advogada especialista em consultoria tributária empresarial, defesas administrativas tributárias, contencioso judicial tributário, representando seus clientes perante diversos tribunais em questões relacionadas ao direito empresarial, comercial e administrativo. Além de consultoria em tributação internacional (comercio exterior), defesa de clientes em autos de infração contra questionamentos de autoridades fiscais nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária, CND, CPEN e licenças.

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