Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração – STJ

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é tratada no artigo 174, do Código Tributário Nacional, que estabelece:  'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em...
02/09/2019 14:04:59
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ altera entendimento: Não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência majoritária no sentido de que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial ou...
29/08/2019 14:52:05
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

TIT cancela lançamento de ICMS-ST porque o valor de venda no varejo é menor do que a base do ICMS-ST

Um contribuinte, atacadista de medicamentos foi autuado por ter deixado de pagar o ICMS-ST, na entrada da mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária no território de São Paulo,...
27/08/2019 20:44:37
Artigos, Planejamento Tributário, Tributação no Brasil, Tributário

A possibilidade de alteração do ICMS-ST para os varejistas

O convênio ICMS 67.2019 autorizou os Estados do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a instituir Regime Optativo de...
26/08/2019 17:11:07
Artigos, Direito Tributário, Notícias, Tributário

Entenda a Reforma Tributária que tramita no Congresso – IBS

A reforma tributária é o assunto do momento. Existem várias propostas, mas a que tem atualmente maior destaque é aquela elaborada pelo CCiF, que está no Congresso. Trata-se da...
21/08/2019 12:39:58
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP afasta critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil.

  Uma pessoa jurídica que tem por objeto social a incorporação, construção e venda, de empreendimento imobiliário, ajuizou ação contra o Município de São Paulo, que estava lhe exigindo ISSQN...
20/08/2019 14:18:38
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ: Indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal. Requisitos.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a Fazenda Pública obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, terá de provar o esgotamento de diligências em...
14/08/2019 15:10:13
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita: Não incide IRRF no pagamento de multa ou indenização à optante pelo SIMPLES

O art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe, que “a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que...
13/08/2019 14:19:47
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Fazenda Paulista esclarece os requisitos para manter dois estabelecimentos no mesmo endereço

A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, esclareceu em resposta a consulta número 19747/2019, de 31 de Maio de 2019, os requisitos para dois ou mais estabelecimentos coexistirem...
12/08/2019 18:17:20
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Carf: Perda na renegociação de dívida e sua dedutibilidade

Um contribuinte foi autuado, porque a fiscalização entendeu que os valores dos descontos concedidos em renegociações de débitos vencidos, que foram baixados como despesas, não poderiam ter sido considerados...
08/08/2019 13:07:24
Artigos, Notícias, Tributário

Os valores recebidos relativos aos expurgos inflacionários de poupança são isentos do IR

Existem milhares de ações objetivando o pagamento de expurgos inflacionários de poupança, correspondente à diferença entre o índice de atualização monetária efetivamente utilizado para a correção dos depósitos de...
07/08/2019 12:33:38
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Tributário

Carf admite lançamento com base em prova ilícita

A Constituição Feral proíbe expressamente a utilização de provas ilícitas no artigo 5º, inciso LVI: “Art. 5º (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” Considerando essa norma...
05/08/2019 15:31:14