[caption id="attachment_13033" align="aligncenter" width="800"] Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/caption] PEC 45 comentada  em relação ao IBS – Análise dos prós e contras Esse post comenta apenas os artigos 156-A e 156-B da PEC 45-A, que tratam do IBS, caso contrário o texto ficaria muito extenso. Essas normas são aquelas que foram aprovadas pela Câmara dos Deputados. Os demais aspectos da PEC 45-A poderão ser comentados em outros posts. IBS – Substituto do ICMS e ISS Substituição do ICMS e o ISS pelo IBS Uma das alterações mais importantes trazidas pela PC 45-A de 2019 está prevista no artigo 156-A, que...Leia mais

reforma tributária A reforma tributária Com a reforma, espera-se uma simplificação do sistema tributário brasileiro. A unificação de diversos tributos, como PIS, COFINS, ICMS e ISS, em um imposto sobre bens e serviços é uma das ideias mais em evidência nas propostas de reforma atualmente discutidas. A criação de novos mecanismos de compensação entre Estados e municípios e a revisão das regras de incentivos fiscais e benefícios setoriais também são eixos centrais dos debates em torno do tema. Atualmente, existem diferentes propostas de reforma em discussão no Congresso Nacional. Entre elas, destacam-se: - PEC 45/2019, que propõe a criação do...Leia mais

LGPD Os gastos com LGPD e a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins têm sido objeto de discussão judicial. Recentemente o TRF2, proferiu decisão concedendo segurança na apelação cível nº 5112573-86.2021.4.02.5101/RJ em que se objetivava o reconhecimento do direito da empresa de apurar e compensar créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como a declaração do direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. O TRF2 concedeu a ordem, porque o objeto social da empresa se...Leia mais

ITBI TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação. Trata-se do seguinte: Dispõe o inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. Como se vê, a CF atribui imunidade tributária à transmissão de...Leia mais

ITBI O município de São Paulo exige o ITBI com base no valor venal de referência, que em regra, é muito maior do que o preço de compra do imóvel, conforme noticiamos anteriormente (link abaixo). ​Contudo, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo...Leia mais