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Perdão de dívida não integra o cálculo do Simples Nacional – Receita Federal

Jurisprudência: Gastos com LGPD e créditos de PIS e Cofins

Reviravolta na discussão sobre exclusão da Selic da base do IRPJ e CSLL no levantamento de depósitos

TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação.

TIT anula lançamento por ter transcorrido o prazo de cinco anos para guarda de documentos

Judiciário autoriza a restituição do ITBI relativo aos imóveis adquiridos nos últimos cinco anos

STF mantém a liminar que afastou novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras.

STJ: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido

O Senado aprovou que os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sejam transferidos para o destinatário.

Fundamentos da tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins
