Artigos, Direito Tributário, IRPF, Notícias, Tributário

É isento de ganho de capital a venda de imóvel residencial para aquisição de outro na planta

É isento de ganho de capital a venda de imóvel para adquirir ou amortizar outro na planta, no prazo de 180 dias. De fato, estabelece o artigo 39 da Lei...
16/08/2021 16:28:07
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STJ: Não cabe rescisória quando a decisão tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais

Não cabe rescisória quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esse entendimento está consolidado no STJ. A Fazenda Nacional tem ajuizado ações...
04/08/2021 13:54:36
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Decisão transitada em julgado em ações ajuizadas após 2017 que discutem a exclusão do ICMS podem ser invalidada quanto aos créditos anteriores?

Decisão transitada em julgado em ações ajuizadas após 2017 que discutem a exclusão do ICMS podem ser invalidada quanto aos créditos anteriores? Essa questão está sendo muito discutida, visto que...
03/08/2021 11:52:55
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TRF 3 – Contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS

O TRF3 decidiu que o contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS. Em face da inconstitucionalidade da inclusão...
29/07/2021 15:38:34
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STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não homologada em execução fiscal.

STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não homologada em execução fiscal. O tema controvertido se refere ao seguinte: Caso indeferida a compensação na esfera...
26/07/2021 13:51:36
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TJSP determina manutenção de crédito de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (operações sem ICMS)

TJSP determina manutenção de crédito de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Trata-se do seguinte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº...
23/07/2021 09:10:44
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A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins

A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins tem causado preocupação aos contribuintes. Muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do...
21/07/2021 11:06:52
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O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação

O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. O art. 130 caput e parágrafo...
20/07/2021 16:23:37
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Receita: Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real

Indenização homologada por juiz trabalhista  não é dedutível do lucro real, segundo a Receita Federal. Trata-se da Solução de Consulta nº 77 - Cosit de 21 de junho de 2021...
19/07/2021 14:09:08
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STF está julgando se alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional

O STF está julgando se alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional. Trata-se do seguinte: Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos...
16/07/2021 11:11:17
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Receita: Há tributação monofásica do PIS-Cofins mesmo para a consumidor final

Receita emitiu solução de consulta afirmando que há tributação monofásica do PIS-Cofins mesmo que o produto seja destinado a consumidor final. A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da...
15/07/2021 18:07:13
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Justiça Federal: Gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins

Recentemente foi proferida uma sentença pela Justiça Federal entendendo que gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A lei Geral de Proteção de Dados –...
14/07/2021 11:01:12