Artigos, Tributário

Hipóteses de nulidade da CDA – STJ

      A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição...
09/03/2020 16:12:46
Artigos, CSLL, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil

Dedução dos Juros Sobre o Capital próprio de Exercícios Anteriores – TRF3

O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios...
05/03/2020 10:08:37
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF – É lícita a terceirização em qualquer atividade empresarial

O CARF consolidou jurisprudência no sentido de que a terceirização de sócios e empregados é lícita e não implica em pagamento de contribuição previdenciária da empresa, dos segurados e...
03/03/2020 14:31:14
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil, Tributário

TJSP – Valor venal de referência não se aplica nem ao ITBI nem ao ITCMD

O valor venal de referência é o valor estimado de um determinado bem, estipulado pelo Poder Público. É utilizado para apurar base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens...
02/03/2020 17:16:44
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

TIT diverge quanto a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com antecipação

  O artigo 426-A do RICMS estabelece que na entrada no território de paulista de mercadoria sujeita a substituição tributária em SP, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte...
19/02/2020 11:49:56
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ e o direito ao crédito do PIS e Cofins no regime monofásico

A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins (conforme já comentei em post anteriores), nada mais é do que atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador...
18/02/2020 15:24:13
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Teses tributárias que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de recurso repetitivo

Segue breve resumo das teses que afetam a área tributária e que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de recuso repetitivo. Exclusão do ICMS da base do IRPJ e...
17/02/2020 14:14:05
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Tradings obtêm vitória no STF para reduzir carga tributária

Conforme havíamos noticiado no dia 10.02, o STF estava julgando em conjunto  dois importantes processos relativos à exportação por meio de tradings. Trata-se da ADI 4735 e do RE...
13/02/2020 13:52:43
Artigos, Notícias, Tributário

Teses tributárias cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF e ainda não julgadas

Abaixo, trago um breve relato das principais teses tributárias pendentes de julgamento no STF, cuja repercussão geral já foi reconhecida. PIS-Cofins incidente sobre sua própria base Recurso extraordinário em que se...
12/02/2020 17:10:15
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF está julgando imunidade de exportação realizada por meio de trading.

O STF está julgando em conjunto  dois importantes processos relativos à exportação. Trata-se da ADI 4735 e do RE 759.244. O julgamento já foi iniciado e será retomado no...
10/02/2020 12:55:54
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

TJ SP afasta valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

No Tribunal de Justiça de São Paulo existe o entendimento que, para fins de ITBI incidente nas operações com imóveis, o município de São Paulo não pode utilizar como...
05/02/2020 14:02:41
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

A 4ª Turma do TRF3 reconhece que o PIS/Cofins deve ser excluído de sua base

A Quarta Turma do TRF3 já está reconhecendo o direito dos contribuintes de excluírem o PIS e Cofins de sua própria base. Os acórdãos são interessantes e se fundamentam no...
30/01/2020 12:00:28