Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ: Indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal. Requisitos.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a Fazenda Pública obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, terá de provar o esgotamento de diligências em...
14/08/2019 15:10:13
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita: Não incide IRRF no pagamento de multa ou indenização à optante pelo SIMPLES

O art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe, que “a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que...
13/08/2019 14:19:47
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Fazenda Paulista esclarece os requisitos para manter dois estabelecimentos no mesmo endereço

A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, esclareceu em resposta a consulta número 19747/2019, de 31 de Maio de 2019, os requisitos para dois ou mais estabelecimentos coexistirem...
12/08/2019 18:17:20
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Carf: Perda na renegociação de dívida e sua dedutibilidade

Um contribuinte foi autuado, porque a fiscalização entendeu que os valores dos descontos concedidos em renegociações de débitos vencidos, que foram baixados como despesas, não poderiam ter sido considerados...
08/08/2019 13:07:24
Artigos, Notícias, Tributário

Os valores recebidos relativos aos expurgos inflacionários de poupança são isentos do IR

Existem milhares de ações objetivando o pagamento de expurgos inflacionários de poupança, correspondente à diferença entre o índice de atualização monetária efetivamente utilizado para a correção dos depósitos de...
07/08/2019 12:33:38
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Tributário

Carf admite lançamento com base em prova ilícita

A Constituição Feral proíbe expressamente a utilização de provas ilícitas no artigo 5º, inciso LVI: “Art. 5º (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” Considerando essa norma...
05/08/2019 15:31:14
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ define provas que devem ser juntadas em MS para compensação

O STJ consolidou o entendimento através da Súmula 460 no sentido de que “é incabível mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte”. Contudo, o mesmo STJ entende...
31/07/2019 12:39:02
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas – Entendimento Atualizado do STJ

Terço Constitucional de Férias – não incidência A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos...
29/07/2019 15:43:56
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

O controle da constituição da provisão de perda de estoques não deve ser efetuada no e-Lalur e no e-Lacs

Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003,...
24/07/2019 14:28:14
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TRF5 afasta exigência das contribuições do Sistema “S”, INCRA, APEX e ABDI

A tese que pretende afastar a exigência do pagamento das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) incidentes sobre a remuneração dos...
22/07/2019 16:32:14
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

A interrupção do desembaraço aduaneiro com exigência de tributos – STF

A questão da retenção de mercadorias importadas, através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal ou outras razões, com objetivo único de assegurar pagamento de tributos, tem causado...
18/07/2019 08:00:36
Artigos, COFINS, Jurisprudência Administrativa, PIS, Tributário

Receita Federal: Exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins não vale para todos os setores

No nosso sistema tributário, além da alíquota “ad valorem”, que consiste em um percentual incidente sobre determinado valor, que se chama por base de cálculo, existe a alíquota “ad...
17/07/2019 10:53:25