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Coisa julgada nas relações de trato continuado: Fux pede destaque para julgar o pedido de modulação

Voto de qualidade no CARF – Principais normas da nova lei

Multas de ofício da Receita Federal poderão ser reduzidas

Tese que reduz a tributação da área de saúde foi acolhida pelo STJ

Justiça Federal concedeu liminar autorizando a apurar créditos de PIS e Cofins com ICMS

Tese dos créditos de ICMS acumulados nas exportações retorna com força

As subvenções e a Medida Provisória nº 1.185, de 2023

STF já tem dois votos para excluir o crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins

Agro, comércio e serviço podem pagar a conta da indústria na reforma tributária – por Ives Gandra

CARF: Crédito presumido de ICMS deve integrar a base do IRPJ e CSLL
