As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Esse é o entendimento do TJSP, na Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053; Relatado pelo Desembargador Martin Vargas; da 10ª
IOF volta ao patamar anterior. Ontem (25 de junho de 2025), o Congresso Nacional derrubou por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 214.2025) os três decretos do governo
STF pode retomar o julgamento da CIDE. A pauta dos ministros para junho de 2025 inclui a retomada da discussão sobre a incidência da CIDE-Royalties sobre remessas ao exterior para
As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Esse é o entendimento do TJSP, na Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053; Relatado pelo Desembargador Martin Vargas; da 10ª
IOF volta ao patamar anterior. Ontem (25 de junho de 2025), o Congresso Nacional derrubou por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 214.2025) os três decretos do governo
STF pode retomar o julgamento da CIDE. A pauta dos ministros para junho de 2025 inclui a retomada da discussão sobre a incidência da CIDE-Royalties sobre remessas ao exterior para
Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa a obrigações acessórias. Trata-se do RE 640.452, tema 487, com
A Primeira Turma do STJ mudou o entendimento quanto ao aspecto temporal do fato gerador do IOF /Crédito. No caso analisado, o contribuinte defendia que, quanto ao IOF, deveria vigorar
O STJ criou um grupo de trabalho, com a finalidade de elaborar estudos propostas acerca dos impactos do contencioso decorrentes da Reforma Tributária. Integram o grupo a Ministra Regina Helena
Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa a obrigações acessórias. Trata-se do RE 640.452, tema 487, com
A Primeira Turma do STJ mudou o entendimento quanto ao aspecto temporal do fato gerador do IOF /Crédito. No caso analisado, o contribuinte defendia que, quanto ao IOF, deveria vigorar
O STJ criou um grupo de trabalho, com a finalidade de elaborar estudos propostas acerca dos impactos do contencioso decorrentes da Reforma Tributária. Integram o grupo a Ministra Regina Helena
A Receita Federal explicou na Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2004, de 25 de abril de 2025, a exclusão do ICMS destacado no documento fiscal do PIS e da Cofins na venda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece a possibilidade de expedição de sentença de homologação de
A Segunda Turma do STJ decidiu hoje ao julgar o REsp 2.200.636 / SP, que não é possível ser arguida, em sede de exceção de pré-executividade, a questão relativa à
Advogados não precisam pagar custas para cobrar seus honorários. No mês passado, foi publicada a Lei 15.109/2025, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
CARF afasta os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para o crédito presumido de ICMS. De fato, como já havia noticiado anteriormente, a Primeira Turma da CSRF, ao
TJSP anula CDA de IPTU lançada contra o antigo proprietário do imóvel. De se lembrar, que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou através de repetitivo Tema 122 (REsp nº 1.110.551-SP
A Receita Federal tem entendimento formalizado através de solução de consulta sobre o rateio de custos das empresas optantes pelo lucro presumido, no que concerne ao IRPJ, CSLL, COFINS e
Carf aceita planejamento tributário com segregação de atividades da empresa. Recentemente o CARF analisou um planejamento tributário, no qual uma empresa atacadista segregou suas atividades, criando uma outra empresa de
O STJ voltou a enfrentar a questão sobre a isenção do ICMS no transporte destinado à exportação, só que agora tratou do transporte intermunicipal. A Primeira Seção do STJ, no
Receita exige IR sobre ganho de capital na cessão de precatório com deságio. De fato, a Receita Federal entende que deve sempre incidir imposto de renda sobre ganho de capital
STF julgará a partir de amanhã o limite da dedução do IR com despesas de educação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpôs ação direta da inconstitucionalidade
ITCMD não incide sobre extinção de usufruto. Esse entendimento tem sido consagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As formas de extinção do usufruto se encontram dispostas no artigo
O STF definiu ontem que não incide ISS sobre industrialização por encomenda. Definiu também que as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar o teto
A autora deste site é advogada especialista em consultoria tributária empresarial, defesas administrativas tributárias, contencioso judicial tributário, representando seus clientes perante diversos tribunais em questões relacionadas ao direito empresarial, comercial e administrativo.
Desenvolvido por: Código 1 TI