
Regimes de Importação: Por conta e ordem de terceiros e Por conta própria sob encomenda
Importação por Conta e Ordem de Terceiros A importação por conta e ordem de terceiros é disciplinada pela Lei nº 10.637/2002 e pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Atualmente, a operação está regulamentada pela IN/SRF nº 225 e IN/SRF nº 247, ambas de 2002. O que caracteriza a importação por conta e