Segue breve resumo das teses que afetam a área tributária e que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de recuso repetitivo. Exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL das empresas optantes do lucro presumido Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto
Em julgamento realizado no dia 26/02, o STJ decidiu que é ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias (Resp nº 1.230.957 – RS – 2011/0009683-6). No caso analisado, as duas partes interpuseram recurso especial, a Fazenda Nacional e por Hidro
O STF por seu Tribunal Pleno, decidiu em meados de 2009, que sobre o leasing financeiro incide o ISS (RE 547245). Contudo, a grande disputa em relação à questão será resolvida pelo STJ. Em verdade, a grande maioria das empresas de leasing já recolhia ISS sobre as suas atividades, mesmo
