Parecer Normativo COSIT admite retificação da DCTF após a apresentação da Dcomp
3 de dezembro de 2015
O crédito do contribuinte nasce com o pagamento indevido de tributo e não com a entrega da DCTF, que é um simples meio de declaração de tributos federais de caráter informativo. Se a DCTF foi entregue com uma informação errada, a sua retificação tem o efeito de levar ao conhecimento da Receita Federal
