TJSP – Na partilha amigável ou adjudicação deve ser expedido formal de partilha sem recolhimento de tributos
4 de fevereiro de 2019
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, nos termos do artigo 659 do novo CPC, nos casos de arrolamento, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens, adjudicados ao herdeiro único, sem a obrigatoriedade de recolhimento de quaisquer tributos e sem a necessidade de
