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STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE – repercussão geral

Posted on by Amal Nasrallah
Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa e calculada sobre a folha de salários, tem natureza  jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE. Por outro lado, o INCRA é cobrado como um adicional de 0,2% da contribuição previdenciária das empresas, a qual incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, ou seja, também sobre a folha de salários. Quanto ao INCRA, a Primeira Seção...Leia mais

Não incide ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes

Posted on by Amal Nasrallah
As   atividades  de “elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas” e “gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados” estavam previstas no projeto de lei que trata do ISS (LC 116/2003), no item 13.01 da Lista de Serviços. Ocorre  que o Presidente da República vetou este dispositivo, razão pela qual o item 13.01 foi excluído da relação  de serviços tributáveis. Desta forma, estes serviços estão fora do campo de incidência do ISS. Contudo, diversos municípios  entendem que as produtoras e as gravadoras devem pagar ISS, o que é temerário e ilegal, porque desconsideram o veto do presidencial. Tanto é assim, que o...Leia mais