Tributário nos Bastidores

Tributário nos Bastidores

Dívidas

MEI

MEI: Entenda a lei que perdoa dívidas federais e como manter o benefício

O cenário para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil acaba de passar por uma reformulação profunda. Sancionada pelo governo federal, a Lei Complementar nº 238/2026 (originada do PLP 186/2026 no programa Prospera MEI) trouxe uma das medidas mais aguardadas pela categoria: a anistia total de débitos tributários federais criados até

Publicidade

5 mais lidas do mês

Leia também

Links

tributário
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.