Artigos, Direito Tributário, Tributário

A contribuição sindical somente é devida por empresas que tem empregados

A juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, ao julgar a Ação Declaratória, Processo 0010508-46.2017.5.15.0008 conduzida pelo escritório Fauvel de Moraes, decidiu que empresa que...
10/09/2017 16:36:54
CARF, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grafado incorretamente na pauta

O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local de cada sessão de julgamento e para cada processo:...
12/07/2017 18:35:18
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial

Tribunais negam direito de compensar tributo quando MS não tem prova pré constituída dos pagamentos

O STJ consolidou o entendimento através da Súmula 460 no sentido de que “é incabível mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte”. Contudo, o mesmo STJ entende...
13/06/2017 11:40:43
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Justiça Tributária, Soluções Fiscais, Tributação no Brasil, Tributário

TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA

Em decisão proferida pelo TRF3 a Juíza Convocada Louise Filgueiras, proferiu decisão no sentido de que “o redirecionamento, aos sócios e/ou dirigentes, de executivos fiscais ajuizados originariamente apenas em...
31/05/2017 08:37:46
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, PIS, Redução Tributária, Tributação no Brasil, Tributário

STJ admite créditos de PIS/COFINS monofásico para distribuidores e varejistas

A incidência monofásica ou concentrada se consubstancia na imputação da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de alguns produtos, dentre eles os veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, álcool ,...
29/05/2017 12:42:22
Artigos, CARF, Direito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Justiça Tributária, Tributário

CSRF do CARF – Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de apresentação de provas pelo fisco

O dever de investigação é obrigação do fisco, pois é dele a obrigação de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. E a falta de...
30/01/2017 15:18:03
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Direito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Tributação no Brasil, Tributário

Venda de Produtos Sujeitos ao Regime Monofásico. Direito ao Crédito de PIS-Cofins

Quando as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e Cofins não cumulativo, foram publicadas, deixaram claro que as receitas decorrentes do comércio dos produtos submetidos ao...
27/11/2016 20:01:25
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Risco Tributário, Tributário

Tutela Provisória da Evidência no Direito Tributário – Decisões do Judiciário

O novo CPC tratou da tutela provisória nos artigos 294 a 311. Pelas normas depreende-se que a tutela provisória pode ser de urgência e da evidência. Este post irá...
24/10/2016 12:01:15
Artigos, Direito Tributário, Tributário

Tributação da pensão alimentícia – Direitos e Obrigações do Alimentante e do Alimentado

Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do Direito  de Família, quando em...
07/09/2016 12:04:50