Foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União de 31/08/2015 a Lei 13.161/2015 alterando a Lei nº 12.546/2011, que criou a chamada desoneração da folha de pagamento mediante o recolhimento da Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta da empresa – CPRB, que era obrigatória para alguns setores da economia. A CPRB veio substituir a contribuição previdenciária calculada ao percentual de 20% sobre a folha de pagamento.
A empresa cujo ramo de atividade estivesse incluído na citada lei deveria obrigatoriamente recolher a contribuição previdenciária no percentual de 1% ou 2% sobre o valor da receita bruta auferida..
Recentemente, a Lei nº 12.546/2011 foi alterada e as modificações entrarão em vigor em 01.12.2015. A partir de agora, o ingresso da empresa no sistema de desoneração da folha de pagamento será opcional e não mais obrigatório.
A opção pela CPRB será realizada mediante o seu pagamento em janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Especialmente no ano de 2015, a escolha pela tributação da CPRB será manifestada mediante o pagamento da mesma em novembro de 2015 ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.
Por outro lado, as alíquotas incidentes sobre a receita bruta foram majoradas.
As empresas que anteriormente recolhiam a CPRB à alíquota de 2% passarão, em geral, a contribuir à alíquota de 4,5%.
Estão fora desta regra e recolherão a alíquota de 3% as empresas de:
– de call center;
– de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;
– de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
– de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
As empresas que recolhiam a CPRB incidente à alíquota de 1% sobre a receita bruta, com a nova regra, passarão, a calculá-la com base na alíquota de 2,5%. Estão fora desta regra e recolherão à alíquota de 1,5% as seguintes empresas:
– de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga;
– de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;
– de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;
– de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;
– de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; – de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;
– de transporte por navegação interior de carga; – de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares;
– que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
– de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;
– de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0;
– jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002 , enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.
– que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10;
Finalmente, as empresas a seguir relacionadas, contribuirão com a alíquota de 1%: Empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI sob os códigos: – 02.03; – 0206.30.00; – 0206.4; – 02.07; – 02.09; – 02.10.1; – 0210.99.00; – 03.03; – 03.04; – 0504.00; – 05.05; – 1601.00.00; – 16.02; – 1901.20.00 Ex 01; – 1905.90.90 Ex 01; e – 03.02, exceto 0302.90.00.
A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.
