
MEI: Entenda a lei que perdoa dívidas federais e como manter o benefício
O cenário para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil acaba de passar por uma reformulação profunda. Sancionada pelo governo federal, a Lei Complementar nº 238/2026 (originada do PLP 186/2026 no programa Prospera MEI) trouxe uma das medidas mais aguardadas pela categoria: a anistia total de débitos tributários federais criados até