Dia: 6 de agosto de 2026

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Split Payment na Reforma Tributária: como funciona e qual o impacto no caixa das empresas

A Reforma Tributária brasileira traz mudanças profundas na forma como os tributos serão calculados, aproveitados e recolhidos pelas empresas. Entre as principais novidades está o Split Payment, um mecanismo que poderá transformar significativamente a relação entre empresas, consumidores e o sistema de arrecadação tributária. Embora o tema esteja diretamente ligado ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), seus efeitos vão muito além da área fiscal. O grande impacto para as empresas estará na gestão financeira, especialmente no fluxo de caixa e no capital de giro. Empresários, contadores e advogados precisam compreender como...Leia mais
Recurso Especial

Nova alteração do recurso especial: A relevância passa a ser requisito

Recurso Especial passa a ter novos requisitos. Após anos de debates iniciados com a Emenda Constitucional nº 125/2022, foi sancionada, em 4 de agosto de 2026, a lei que regulamenta o regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova legislação (Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026) altera significativamente o Código de Processo Civil e inaugura uma nova etapa do sistema recursal brasileiro. A partir de agora, no recurso especial não basta demonstrar violação à lei federal: em grande parte dos recursos, será...Leia mais