
Ano: 2024


Teses tributárias com repercussão geral conhecida no STF e não julgados – Tema

Requisitos para extinção das execuções fiscais abaixo de R$10.000,00

Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em SP

Contribuintes que pagaram multas federais acima de 100% devem pedir a restituição

Nova liminar afasta exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de créditos presumidos

Exclusão da base do PIS e Cofins das receitas de locação – STF

SP regulamenta a transação tributária para débitos de ICMS

STJ julgará em repetitivo se cabem honorários de sucumbência em cumprimento de sentença de Mandado de Segurança.

Perse – Revogação – Possibilidade de êxito das ações ajuizadas pelos contribuintes

Créditos presumidos de ICMS e novas ações
