O STF começou a julgar no dia 23 de agosto o RE 1363013, com repercussão geral, Tema: 1214 que trata da Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. O recurso extraordinário em julgamento discute, se à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e VGBL pelos beneficiários, em razão do evento morte do titular desses planos, consiste em “transmissão...Leia mais