JCP Os Juros sobre o Capital Próprio (JCP), bem com a distribuição de lucros são formas de rendimento do capital e, muitos juristas, entendem que ambos teriam natureza jurídica similar. Por outro lado, nas sociedades limitadas, a política de distribuição dos lucros pode ser desproporcional e realizada de acordo com a vontade dos sócios, desde que exista cláusula do contrato social, sem que isto implique em perda da isenção que se concede a essas verbas. CARF Essa questão foi submetida ao CARF em casos em que empresas foram autuadas, porque a fiscalização descaracterizou os pagamentos efetuados a título JCP em...Leia mais