Nova liminar afasta exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de créditos presumidos
20 de fevereiro de 2024
Com a edição da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, foram instituídas novas regras relativas aos benefícios fiscais de ICMS, vale dizer, a equiparação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento, foi expressamente revogada pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Pois bem,
