Tributário nos Bastidores

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janeiro 2024

ADIN

ADIN questiona oneração da folha, fim do Perse e limitação à compensação

ADIN   O Partido Novo ajuizou dia 09 a ADIN 7587 questionando a Medida Provisória nº 1.202/2023. A ADIN questiona três temas tratados na Medida Provisória: Oneração da Folha de Pagamento: O primeiro tema, trata da oneração da folha de pagamento de pessoas jurídicas de alguns ramos do setor produtivo,

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