icms Justiça Federal concedeu liminar autorizando a apurar créditos de PIS e Cofins com ICMS. O Juiz 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5025854-16.2023.4.03.6100, deferiu o pedido liminar para autorizar o contribuinte “a apurar os créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição (tomada de créditos de PIS e Cofins sobre o valor integral das notas de aquisição de mercadorias ou serviços, sem o desconto da parcela relativa ao ICMS), nos termos em que autorizam o artigo 3º, § 1º, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, não...Leia mais