Mês: junho 2023

reforma tributária

A reforma tributária

Posted on by Amal Nasrallah
reforma tributária A reforma tributária Com a reforma, espera-se uma simplificação do sistema tributário brasileiro. A unificação de diversos tributos, como PIS, COFINS, ICMS e ISS, em um imposto sobre bens e serviços é uma das ideias mais em evidência nas propostas de reforma atualmente discutidas. A criação de novos mecanismos de compensação entre Estados e municípios e a revisão das regras de incentivos fiscais e benefícios setoriais também são eixos centrais dos debates em torno do tema. Atualmente, existem diferentes propostas de reforma em discussão no Congresso Nacional. Entre elas, destacam-se: - PEC 45/2019, que propõe a criação do...Leia mais
empresa

Empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS

Posted on by Amal Nasrallah
empresa Empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. Esse foi o entendimento proferido recentemente pelo STJ. As alíquotas interestaduais de ICMS são as seguintes: 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados da região norte, nordeste e centro-oeste; e 12% para operações com destino aos estados da região sul e sudeste (exceto o Espírito Santo). Referidas alíquotas são menores do que as alíquotas das operações internas que geralmente são de 17% ou 18%. Pois bem, o Estado de São Paulo lavrou diversos autos de infração contra uma empresa vendedora...Leia mais
saldo credor

STJ julgará se saldo credor de ICMS deverá ser compensado pela fiscalização quando da lavratura de auto de infração.

Posted on by Amal Nasrallah
saldo credor O STJ julgará se saldo credor de ICMS deverá ser compensado pela fiscalização quando da lavratura de auto de infração. Trata-se do ARESP nº 1.821.549/SP relatado pelo Ministro Gurgel Faria da Primeira Turma. No caso que será analisado, um contribuinte foi autuado pelo fisco estadual. Contudo, tinha saldo credor de ICMS suficiente para fazer frente ao crédito tributário constituído. O contribuinte alegou que a fiscalização deixou de atender o princípio da não cumulatividade assegurado pelo artigo 155, §2º, I, da Constituição Federal, ao realizar o lançamento do imposto olvidando de utilizar antes o saldo credor. Além disso, afirmou que...Leia mais

Perdão de dívida não integra o cálculo do Simples Nacional – Receita Federal

Posted on by Amal Nasrallah
perdão de dívida Perdão de dívida não integra o cálculo do Simples Nacional – Receita Federal De se lembrar, que o perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida. A remissão tem como consequência a extinção da obrigação e se equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito, por ter o efeito de desobrigar o devedor. A Receita Federal entende que, nesses casos é devido o PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre o...Leia mais
LGPD

Jurisprudência: Gastos com LGPD e créditos de PIS e Cofins

Posted on by Amal Nasrallah
LGPD Os gastos com LGPD e a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins têm sido objeto de discussão judicial. Recentemente o TRF2, proferiu decisão concedendo segurança na apelação cível nº 5112573-86.2021.4.02.5101/RJ em que se objetivava o reconhecimento do direito da empresa de apurar e compensar créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como a declaração do direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. O TRF2 concedeu a ordem, porque o objeto social da empresa se...Leia mais