O STJ publicou importante notícia sobre o ITBI apontando o seu entendimento sobre o tributo. Em vista da importância do tema que atinge milhares de contribuintes, transcrevo os principais pontos. Qual é o valor do imóvel? Em fevereiro deste ano, a Primeira Seção estabeleceu importante definição a respeito do assunto ao julgar o Tema 1.113 dos recursos repetitivos (REsp 1.937.821). Para o colegiado, a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores específicos como o estado de conservação. A seção de direito público fixou três teses: 1) A base de...Leia mais