Nova norma do IPI põe fim a discussões sobre planejamento fiscal dos industriais.
O CTN dispõe no artigo 47, II,” a”, e “b” que a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria e na falta do valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente.
O valor da operação é conceituado no RIPI/2010 no art. 190, § 1º é composto o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias cobradas, pelo contribuinte, do destinatário.
Por outro lado, com o objetivo de evitar que as indústrias diminuíssem artificialmente a base de cálculo do IPI, dando saída dos seus produtos para seus estabelecimentos atacadistas e empresas interdependentes, e posteriormente vender com valor alto para o varejo, sobreveio o artigo 195, I, do RIPI, que estabelece:
“Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:
I – ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência”.
Ocorre que o conceito de praça não foi especificado nas normas que regem o tema.
Assim, não é incomum que as indústrias façam o seguinte planejamento fiscal: criem distribuidor ou empresa interdependente exclusiva no município para caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e assim, permitir, que o industrial que pratique preços inferiores aos de mercado aplicando o artigo 196 do Decreto 7212/2010 (“RIPI”)
Essa prática gerou muitas discussões, mais especificamente no CARF, que em diversos julgados concluiu que o conceito de praça, não pode ser restrito ao de Município.
Vários julgados do CARF decidiam que o valor tributável mínimo (VTM) aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por este distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, dos preços praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que se pretende determinar, pois é justamente este preço que será comparado com o VTM. Essas decisões baseavam-se na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 e Pareceres Normativos CST nos 44/81 e 89/70.
Agora sobreveio a Lei nº 14.395, de 08 de julho de 2022, acrescentando o artigo 15-A à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, definindo o conceito de praça para fins de aplicação do valor tributável mínimo do IPI. Pela nova norma praça é o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.
Com essa nova norma, as discussões sobre esse tema certamente terão um fim.
A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.