
Dias Toffoli vota pela modulação da tese: IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário
Dias Toffoli vota pela modulação da tese: IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário. Quando do julgamento do RE 1063187 RG, tema, 962, pelo STF, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão