STF: a norma contra o planejamento fiscal abusivo é constitucional, mas a elisão fiscal é permitida
12 de abril de 2022
STF decidiu que a norma contra o planejamento fiscal abusivo é constitucional, mas a elisão fiscal é permitida. De fato, terminou o julgamento no STF da ação direta de inconstitucionalidade, ADI 2446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A ação contestava o artigo 1º da Lei Complementar nº 104,
