Tributário nos Bastidores

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agosto 27, 2021

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STF: Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior

Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior. Essa questão está sendo julgada pelo STF e já tem maioria favorável à não incidência (ADIs 6825 – Rio Grande do Sul, 6834 – Ceará e 6835 – Bahia). O julgamento ainda não findou, porque o Ministro Dias Toffoli

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