
STF: Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior
Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior. Essa questão está sendo julgada pelo STF e já tem maioria favorável à não incidência (ADIs 6825 – Rio Grande do Sul, 6834 – Ceará e 6835 – Bahia). O julgamento ainda não findou, porque o Ministro Dias Toffoli