O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento que terminou hoje, que há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
A preservação ambiental é uma prática que visa beneficiar a natureza e consequentemente os homens. Este tema tem sido objeto de preocupação por parte de organizações e governos do mundo, que têm envidado esforços para colaborar entre si, fechando acordos de preservação ambiental.
Em vista disso, algumas indústrias nacionais têm buscado reciclar e/ou reutilizar materiais descartados como insumos. Estas iniciativas acarretam benefícios econômicos e sociais, melhorando o meio ambiente e a qualidade de vida, além de gerar novos campos de trabalho e rendimento.
Na contramão desta política geral de interesse que ultrapassa o âmbito nacional, sobreveio o artigo 47 da Lei 11.196/2005, que proíbe a utilização de crédito de PIS e Cofins apurados pelo sistema não cumulativo, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por outro lado, as normas que tratam dos créditos de PIS e Cofins garantem o direito de crédito sobre o insumo “novo” produzido pela indústria extrativista.
Referida proibição atinge em cheio a indústria que trabalha com materiais reciclados (setor relacionado a plásticos, embalagens, papel, usinas, têxtil, dentre outros)
Ocorre que a Constituição Federal estabelece no artigo 170, VI, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Além disso, a Constituição no seu artigo 225, § 1º inciso V determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Estabelece ainda que para garantir a aplicação desse direito, o Poder Público deve controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Diante disso, não é possível que a legislação ordinária desprestigie a utilização de insumos reciclados em favor dos insumos decorrentes da indústria extrativista, ainda mais considerando que a Constituição Federal garante tratamento igualitário a contribuintes que se encontram na mesma situação (princípio da isonomia tributária, artigo 150, II da CF/88)
Este assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral, Leading Case: RE 607109). Ao analisar a questão, a Ministra Relatora Rosa Weber, votou pela constitucionalidade do afastamento do direito aos créditos do PIS/Pasep e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas e foi acompanhada pelo Ministro Marco Aurélio.
Contudo, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que propôs a seguinte tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”.
Acompanharam o Ministro Gilmar Mendes, os Ministros Roberto Barroso, Carmen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, formando maioria.
O Ministro Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, apresentaram seu próprio voto.
A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.
