Receita Federal (COSIT) esclarece se pessoa jurídica com débito não garantido pode distribuir lucros e dividendos
10 de abril de 2018
A lei proíbe a pessoa jurídica em débito não garantido com a União ou suas autarquias de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas (art. 32 da Lei 4.357/64). Nos termos da norma mencionada, as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido, para com a União e suas
