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Mês: novembro 2017
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Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais
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STF aplica RE 574.706 para os processos que tratam da exclusão do ICMS da base da CPRB
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Solução de Divergência sobre trabalho terceirizado enseja planejamento fiscal para fins de crédito de PIS/Cofins
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TJSP suspende protestos de CDA com exigência de ICMS
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STJ julga divergência e decide que os créditos presumidos de ICMS não integram a base do IRPJ e CSLL
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Receita esclarece tributação da receita decorrente de dação em pagamento das Incorporadoras optantes do RET
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TJSP não admite compensação de precatório vencido com débito de ICMS
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Momento do reconhecimento da receita – Venda para entrega futura e faturamento antecipado. Receita Federal
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