Em empresas ou grupos multinacionais que possuem empresas afiliadas ou subsidiárias no exterior e no Brasil é corriqueiro a vinda de administradores e outros funcionários, como técnicos (expatriados) para trabalhar na empresa do Brasil.
Nessas situações pode ocorrer que a remuneração dos expatriados vindos do exterior: seja paga parte no Brasil e parte no exterior; ou totalmente no exterior e depois reembolsada pela empresa brasileira ao exterior.
Em vista dessa situação a Cosit analisou: a) se haveria incidência ou não de PIS/PASEP- Importação e COFINS/Importação, IRRF e Cide quando do reembolso dessas despesas e b) se o reembolso de despesas pode ser considerado despesa dedutível para fins de IRPJ/CSLL pelo regime de apuração do lucro real.
A Solução de Consulta COSIT nº 99118, de 25 de setembro de 2017 decidiu que não há incidência de nenhum desses tributos (PIS/PASEP- Importação e COFINS/Importação, IRRF e Cide) sobre as remessas ao exterior a título de reembolso. Segundo a solução de consulta:
Quanto ao IRRF: as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por não caracterizarem rendimentos da empresa domiciliada no exterior.
Quanto ao PIS/Importação e Cofins/Importação: as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência, por não caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.
Quanto a Cide: as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência da Cide-Remessas para o Exterior por não caracterizarem como contraprestação por fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica (serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados), serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes.
Por outro lado, a Solução de Consulta Cosit nº 378 de 23 de agosto de 2017 decidiu que as remessas ao exterior a título de reembolso são despesas dedutíveis. Segundo a solução de consulta:
Para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, o valor reembolsado pela pessoa jurídica no Brasil a sua matriz ou a empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior no valor da remuneração do profissional expatriado residente no Brasil, pago no exterior, é dedutível quando da apuração do IRPJ e da CSLL, se tais despesas forem necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil e à manutenção da fonte produtora e desde que sejam também despesas usuais em seu ramo de negócio.
A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.