Tributação da pensão alimentícia – Direitos e Obrigações do Alimentante e do Alimentado
7 de setembro de 2016
Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se
