Foi publicada em março a Lei nº 13.259/2016 que aumenta progressivamente o Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital. As faixas de cobrança do imposto de renda em decorrência da alienação de bens e direitos passam a ser:
I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Na lei consta que as regras começam a valer esse ano, a partir de 01 de janeiro de 2016, mas há notícias de que a Receita Federal somente aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Vamos ver se isso se confirma.
E nem poderia ser de outra forma, pois se o aumento não for aplicado apenas a partir de primeiro de janeiro de 2017 seria inconstitucional e ilegal, e levaria a uma enxurrada de ações.
Não se pode esquecer que CF determina no seu artigo 150, III que é vedado (proibido) cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
O dispositivo constante do artigo 150, III, “a”, da CF contém garantia correspondente ao princípio da anterioridade tributária, ou seja, deve haver um lapso temporal para que o contribuinte possa antecipar a forma e os meios com os quais vai pagar seus tributos.
Além disso, há o princípio da irretroatividade da lei fiscal, segundo o qual a lei tributária só atinge os fatos do mundo concreto, qualificados pelo ordenamento como aptos a dar nascimento à obrigação tributária e que venham a ocorrer posteriormente ao início de vigência da lei respectiva. É o princípio que materializa a garantia da certeza e segurança do Direito, consagrando a proteção do contribuinte contra as denominadas “surpresas fiscais”.
Sendo assim, não pode ser pretendida a cobrança do imposto de renda com alíquota majorada, ainda no curso de 2016, porque esta nova exigência atingirá fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.
A Medida Provisória nº 692, publicada desde setembro de 2015, não cumpre o papel de suprir a não publicação da Lei nº 13.259/2016 em data compatível, pois o artigo 62 da Constituição Federal prevê que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.
TAGS
Posts Relacionados
30 de abril de 2016 Receita reconhece que aumento das alíquotas sobre o ganho de capital valem a partir de 2017
23 de setembro de 2015 Publicada MP 692 aumentando a tributação do ganho de capital
25 de abril de 2016 Pessoas físicas que serão fiscalizadas pela Receita Federal em 2016
27 de maio de 2015 Tributação do ganho de capital na alienação de imóvel por pessoa física – IRPF
2 de fevereiro de 2015 Publicadas novas alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre a importação
Amal,
Também vi notícias afirmando que a RFB só começará a exigir as novas alíquotas a partir de 2017. Não encontrei, porém, nenhuma fonte oficial confirmando essa informação.
Há alguma fonte confiável nesse sentido?
Por enquanto só notícias, mas a possibilidade da fonte ser positiva é grande tendo em vista manifestações anteriores da Receita. Como o assunto é muito recente, precisamos aguardar um pouco.